03/11/2026

ANM abre consulta pública sobre novas regras para o fechamento de minas

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu, em 30 de outubro de 2026, a Consulta Pública nº 04/2026, que recebe contribuições à minuta de resolução sobre o Plano de Fechamento de Mina (PFM). A proposta integra o projeto de revisão e modernização da Resolução ANM nº 68/2021, previsto na Agenda Regulatória da ANM 2025/2026, e tem como eixo central a proporcionalidade das exigências conforme a complexidade de cada empreendimento.

Principais pontos da proposta

• Exigências proporcionais: minas de menor complexidade poderão apresentar planos simplificados, enquanto empreendimentos mais complexos seguirão requisitos mais detalhados.
• Custos e cronogramas mais detalhados: o PFM deverá trazer estimativas de custos e cronogramas financeiros mais completos, incluindo a mitigação de impactos na operação, no encerramento e em situações de emergência.
• Critérios objetivos de sucesso: tanto os planos simplificados quanto os completos deverão adotar critérios objetivos para demonstrar que o fechamento atingiu seus objetivos.
• Apresentação em etapas: um componente preliminar nas fases iniciais do projeto e, após a concessão do título, o PFM completo, sujeito à aprovação da ANM, nos prazos que a resolução vier a fixar.

Como participar

As contribuições podem ser enviadas de 30 de outubro a 29 de dezembro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo, com login gov.br. A consulta é aberta ao setor mineral, às comunidades e aos municípios do entorno dos empreendimentos, a profissionais, à academia e aos demais interessados.

Por que isso importa

O fechamento de mina deixou de ser uma etapa tratada apenas no fim da vida útil do empreendimento. A tendência regulatória é exigir que ele seja planejado desde o início, com custos estimados, cronograma e metas verificáveis. Para pequenas e médias mineradoras, como as de areia, argila, saibro e brita, a proporcionalidade proposta pode reduzir exigências desnecessárias. Ao mesmo tempo, a definição de critérios de sucesso e o maior detalhamento financeiro pedem planejamento técnico consistente e alinhamento com o licenciamento ambiental e com os Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Como a MS Engenharia pode te ajudar

A MS Engenharia, Projetos e Consultoria atua há 16 anos em licenciamento mineral e ambiental em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Elaboramos e revisamos Planos de Fechamento de Mina, estimativas de custos de fechamento, PRAD e documentos técnicos junto à ANM e aos órgãos ambientais. Também podemos analisar a minuta da resolução com a sua empresa e preparar contribuições técnicas para a consulta pública dentro do prazo.

Contato: (48) 3198-1015 | meller@msengenharia.eng.br

Fontes: ANM, Aberta consulta pública sobre novas regras para fechamento de minas (30 de outubro de 2026) e Consulta Pública nº 04/2026.

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